Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para tornar exigível, em condomínios edilícios, a aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos ...
Destinação do edifício
Câmara aprova PL que autoriza mudança com 2/3 dos condôminos Câmara aprova projeto sobre mudança de destinação de imóvel em condomínio. Proposta autoriza a alteração pelo voto de 2/3 dos ...
Comprador deve pagar condomínio a partir de quando tem as chaves à disposição
O comprador deve pagar as taxas condominiais desde o recebimento das chaves ou, em caso de recusa ilegítima, a partir do momento no qual as chaves estavam à sua ...
LGPD no condomínio: entenda a aplicação e os cuidados
Veja como se aplica a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no condomínio e quais cuidados devem ser tomados para proteger as informações coletadas. A Lei Geral de Proteção ...
Reforma Trabalhista e desconto de contribuições dos empregados de condomínio ao Sindicato Laboral. Entenda!
A Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, mais conhecida como a lei da reforma trabalhista, trouxe inúmeras modificações na CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, merecendo ...
Condômino pode passar na assembleia e se recusar a participar, nomeando, em seguida outro condômino para votar por ele, sem apresentar procuração por escrito?
Esse tipo de providência é conhecida como procuração de viva-voz, que guarda a mesma legalidade e eficácia jurídica de uma procuração por escrito, já que o artigo 656 do ...
Publicada MP que autoriza a adoção de medidas trabalhistas alternativas em casos de calamidade pública
Publicada Medida Provisória que autoriza a adoção de medidas trabalhistas alternativas, para enfrentamento do estado de calamidade pública decretado em âmbito nacional, estadual ou municipal reconhecidos pelo Governo Federal. A ...
Imposto de Renda 2022: saiba quem pode ser incluído como dependente na declaração
As deduções estão limitadas a R$ 2.275,08 por dependente e só podem ser declaradas no modelo completo do IR 2022. Ao fazer o Imposto de Renda 2022, o contribuinte pode ...
COVID: Gestantes poderão retornar ao trabalho se atendidas algumas determinações previstas pela Lei 14.311 de 2022
A Lei 14311 de 2022 alterou a redação da Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, para disciplinar o afastamento da empregada gestante, inclusive a doméstica, não imunizada contra o ...
Sancionada lei que permite a realização de reuniões e deliberações de condomínios e que possibilita a sessão permanente de assembleias
Publicada Lei nº 14.309/2022 que altera o Código Civil para permitir a realização de assembleias e reuniões virtuais de condomínios edilícios, bem como possibilita a sessão permanente de assembleias ...