Publicada em 04 de julho de 2023 a Lei Municipal nº 7.956, que determina aos condomínios de edifícios residenciais e comerciais dotados de escadas rolantes a instalação de placa ou ...
Prefeitura do Rio sanciona lei que proíbe uso das denominações de ‘elevador social’ e ‘elevador de serviço’ na cidade
O descumprimento da medida prevê advertência, em uma primeira punição, e pagamento de multa de R$ 5 mil, caso o infrator seja reincidente. O prefeito Eduardo Paes sancionou a lei ...
Aplicação da lei dos puxadinhos no Rio de Janeiro precisa de cautela
Com a aprovação da lei Complementar nº 260, “Lei dos Puxadinhos”, pelo prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, os moradores poderão legalizar as construções adicionais por meio de ...
Projeto de lei que obrigava a afixação de placa em elevadores informando sobre a entrada de menores de 12 anos desacompanhados é declarado Inconstitucional pela Comissão de Constituição e Justiça da ALERJ
O PL 2982/2020 que previa a afixação de cartaz com os dizeres “É proibida a entrada de criança menor de 12 anos desacompanhada em elevadores”, nos elevadores públicos ou ...
PROMULGADA LEI MUNICIPAL QUE DEFINE CRITÉRIOS PARA IDENTIFICAÇÃO NUMERAL DAS EDIFICAÇÕES
A Câmara Municipal do Rio de Janeiro publicou em 19/05/2023 a Lei nº 7.880, que altera a Lei 4.907/2008, a fim de melhorar a visibilidade da identificação numeral dos imóveis do ...
Lei do CPF: Entenda como a norma em vigor pode afetar seu condomínio
Lei do CPF e sua importância para a LGPD Em janeiro, foi sancionada pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva a Lei n° 14.534/2023 mais conhecida como “Lei do CPF”. ...
STJ: Hasta pública de vagas de garagem são restritas aos condôminos
A 3ª turma do STJ fixou que a hasta pública de vagas de garagem penhoradas é restrita aos condôminos do respectivo condomínio. Ao decidir, o colegiado ressaltou o art. ...
Quando o condomínio pode ser responsabilizado por danos causados por condôminos e visitantes?
O condomínio tem a obrigação de reparar danos causados por condôminos e visitantes em decorrência de sua atividade ou de suas instalações A Responsabilidade Civil do Condomínio é a obrigação ...
Medida provisória aumenta o valor do salário mínimo para R$ 1.320,00
Publicada em 01/05/2023 a Medida Provisória nº 1.172/2023, que dispõe sobre o valor do salário mínimo de R$ 1.320,00 (mil, trezentos e vinte reais), em vigor a partir de 1º ...
Publicada a Lei 14.553/2023 que altera o Estatuto da Desigualdade Racial
A Lei 14.553/2023, publicada em 24/04/2023, alterou os artigos 39 e 49 do Estatuto da Igualdade Racial – Lei 12.288/2010, para determinar procedimentos e critérios de coleta de informações ...