A Câmara Municipal do Rio de Janeiro publicou em 19/05/2023 a Lei nº 7.880, que altera a Lei 4.907/2008, a fim de melhorar a visibilidade da identificação numeral dos imóveis do ...
Lei do CPF: Entenda como a norma em vigor pode afetar seu condomínio
Lei do CPF e sua importância para a LGPD Em janeiro, foi sancionada pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva a Lei n° 14.534/2023 mais conhecida como “Lei do CPF”. ...
STJ: Hasta pública de vagas de garagem são restritas aos condôminos
A 3ª turma do STJ fixou que a hasta pública de vagas de garagem penhoradas é restrita aos condôminos do respectivo condomínio. Ao decidir, o colegiado ressaltou o art. ...
Quando o condomínio pode ser responsabilizado por danos causados por condôminos e visitantes?
O condomínio tem a obrigação de reparar danos causados por condôminos e visitantes em decorrência de sua atividade ou de suas instalações A Responsabilidade Civil do Condomínio é a obrigação ...
Medida provisória aumenta o valor do salário mínimo para R$ 1.320,00
Publicada em 01/05/2023 a Medida Provisória nº 1.172/2023, que dispõe sobre o valor do salário mínimo de R$ 1.320,00 (mil, trezentos e vinte reais), em vigor a partir de 1º ...
Publicada a Lei 14.553/2023 que altera o Estatuto da Desigualdade Racial
A Lei 14.553/2023, publicada em 24/04/2023, alterou os artigos 39 e 49 do Estatuto da Igualdade Racial – Lei 12.288/2010, para determinar procedimentos e critérios de coleta de informações ...
Lei da Autovistoria Predial completa dez anos
A Lei Complementar Municipal nº 126/2013, também conhecida como a Lei da Autovistoria Predial, completa dez anos neste mês de março. Em 25 de janeiro de 2012, o desabamento ...
Receita Federal prorroga o início de obrigatoriedade dos eventos da EFD-Reinf referentes às retenções de IRRF, CSLL, PIS e Cofins
Foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2.133, de 27 de fevereiro, que altera a Instrução Normativa RFB nº 2.043, de 12 de agosto de 2021, para prorrogar o início ...
Prorrogada a Autovistoria do Gás até 2026
Condomínios e proprietários de imóveis têm mais três anos para realização da autovistoria do gás, de acordo com novo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado pela Agenersa, Defensoria ...
Com novo salário mínimo, faixa de isenção do IR deve ir para R$ 2.640
A faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) deve subir para R$ 2.640, o equivalente a dois salários mínimos no valor de R$ 1.320. O ...