A Lei Complementar Municipal nº 126/2013, também conhecida como a Lei da Autovistoria Predial, completa dez anos neste mês de março. Em 25 de janeiro de 2012, o desabamento ...
Receita Federal prorroga o início de obrigatoriedade dos eventos da EFD-Reinf referentes às retenções de IRRF, CSLL, PIS e Cofins
Foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2.133, de 27 de fevereiro, que altera a Instrução Normativa RFB nº 2.043, de 12 de agosto de 2021, para prorrogar o início ...
Prorrogada a Autovistoria do Gás até 2026
Condomínios e proprietários de imóveis têm mais três anos para realização da autovistoria do gás, de acordo com novo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado pela Agenersa, Defensoria ...
Com novo salário mínimo, faixa de isenção do IR deve ir para R$ 2.640
A faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) deve subir para R$ 2.640, o equivalente a dois salários mínimos no valor de R$ 1.320. O ...
Vistoria Quinquenal de Gás
A Lei Estadual 6.890/2014 trata da inspeção quinquenal obrigatória das instalações do sistema de gás das áreas comuns e unidades privativas localizados no Rio de Janeiro. De acordo com a ...
É chegada a temporada das assembleias gerais de condomínios. E você, já está atualizado sobre a realização de assembleia virtual e permanente da LEI 14309-22?
Nesse início de 2023, iremos completar um ano que foi sancionada a referida legislação, mas sua prática ainda gera dúvidas e tem síndicos cometendo erros ao optar por essa ...
Lei Complementar 259 – Elevadores deverão possuir sinalização tátil e sonora
Através da Lei Complementar n° 259/2022, fica determinado que os elevadores no município do Rio de Janeiro deverão possuir sinalização tátil e sonora para manuseio e alerta das pessoas com ...
Lojas em condomínio: De quem são os custos pelo uso excessivo?
Muitas lojas localizadas no térreo, destinadas a atividades que geram muitos resíduos ou desgastes como restaurantes, academia, salão de beleza, supermercados, dentre outras, fazem parte de condomínios ou de ...
Regra para atuação do profissional de educação física nos condomínios edilícios é declarada Inconstitucional
A Lei nº 8.679/2019 que disciplina, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a atuação do profissional de educação física e de sua responsabilidade técnica nos condomínios edilícios ...
Publicada lei que obriga vedação de janelas e varandas em áreas comuns de condomínios
A Câmara Municipal do Rio de Janeiro publicou em 09/11/2022 a Lei Complementar nº 257, que estabelece a obrigatoriedade dos condomínios verticais na vedação de janelas e varandas nas áreas de ...