Um novo projeto de lei sobre a vistoria obrigatória quinquenal do gás para edifícios residenciais e comerciais será apresentado na Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj). A novidade ...
Ressarcimento do fiador de aluguel conserva prazo de prescrição da dívida original
O pagamento de dívida de contrato de aluguel pelo fiador não altera o prazo prescricional para o ajuizamento de ação de regresso contra o devedor originário, que continua sendo ...
Decisão do STJ mantém fiança com a prorrogação do contrato de aluguel
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela manutenção da fiança em um caso analisado no final de março desde ano em que houve prorrogação de contrato de locação ...
Secovi Rio se mobiliza contra PL que estabelece moradia funcional após demissão
Se depender do Projeto de Lei nº 1.978/2016, de autoria do vereador Dr. Carlos Eduardo, os condomínios que oferecem moradia para seus empregados ficarão impedidos de solicitar a desocupação ...
Supremo proíbe municípios de cobrarem taxa de incêndio
Maioria entendeu que prefeituras não têm competência para instituir tributo sobre segurança. Segundo relator, contribuintes poderão pedir à Justiça ressarcimento. O Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu, nesta quarta-feira (24/05), municípios de ...
Lei municipal proíbe repasse de cobrança de tarifa bancária em boleto de aluguel
Foi publicada no Diário Oficial nesta terça-feira (25) a lei municipal 6.152, que proíbe o repasse ao inquilino da cobrança de tarifa bancária em boleto de aluguel de imóvel ...
Bilhete Único Intermunicipal – Novas Regras
De acordo com o Decreto nº 45.895 de 27 de janeiro de 2017, todos os funcionários com renda superior a R$ 3.000,00 (três mil reais) não terão mais direito ...
Vereadores devem aprovar emenda que permite o fechamento de varandas na Zona Sul
Os moradores da Zona Sul podem ser contemplados pela lei que permite o fechamento das varandas de prédios residenciais com sistema retrátil e material incolor e translúcido. Aprovada em ...
Jurídico responde: Qual o prazo para que inquilino desocupe o imóvel no caso de venda?
Após a concessão do direito de preferência ao inquilino, nas condições em que o imóvel será vendido e este o houver negado, o locador está livre para alienar o ...
Definido novo piso salarial do estado do Rio
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) concluiu nesta terça-feira (21) a votação do projeto de lei 2.344/17, que reajusta em 8% o piso regional. A ...