O Secovi Rio, por meio de seu departamento Jurídico, explica que as obrigações do locador e do locatário estão expressas na Lei nº 8.245/1991, que regula as locações urbanas. ...
Jurídico responde: É possível que o Regimento Interno altere disposição contida na Convenção?
Conforme esclarece o Secovi Rio por meio de seu Departamento Jurídico, existe uma hierarquia entre as normas em que a norma de hierarquia inferior não pode modificar o disposto ...
Ambiente de testes do e-Social prepara empresas e condomínios para a utilização do sistema em 2018
Em 1° de agosto foi disponibilizado o acesso ao ambiente de testes da plataforma do e-Social para todas as empresas do país. A etapa tem como objetivo preparar o ...
Jurídico responde: existe a obrigatoriedade de homologar a supressão de horas extras?
O Secovi Rio esclarece, por meio de seu departamento Jurídico, que a supressão das horas extras, total ou parcial, deve ser procedida na forma apontada na Súmula 291 do ...
O cônjuge do(a) locatário(a) precisa assinar o contrato de locação?
Trata-se de dúvida que vez ou outra bate às portas dos escritórios de advocacia especializados em Direito Imobiliário, qual seja, o cônjuge do (a) locatário (a) precisa assinar o ...
Projeto de Lei estadual prevê o aumento de alíquotas do imposto sobre heranças e doações
Há pouco menos de uma semana da aprovação do projeto de lei municipal que muda o cálculo do IPTU, gerando aumentos que ultrapassam 100% em diversos bairros cariocas, outro ...
Veja as mudanças na nova lei que altera regras do IPTU sancionado por Crivella
RIO - O prefeito Marcelo Crivella sancionou nesta sexta-feira, com alguns vetos, a nova lei que altera as regras de cobrança do IPTU, com atualização da chamada planta de ...
Lei municipal 4.327 de 27 de abril de 2006 – Você sabia?
Não há nada mais desagradável do que encontrar fezes de animais domésticos pelas calçadas do bairro e até mesmo no condomínio que não foram recolhidas, não é mesmo? E ...
Para Terceira Turma, é válida cláusula que admite atraso em entrega de imóvel comprado na planta
No mercado de compra e venda de imóveis na planta, fatores imprevisíveis que podem atrapalhar a construção – como eventos da natureza, falta de mão de obra e escassez ...
Secovi Rio intervém e Câmara municipal recua no projeto que proíbe o repasse do pagamento do IPTU aos inquilinos no Rio
Sempre atento ao trabalho do legislativo municipal, o Secovi Rio identificou mais um projeto de lei que pode gerar sérios problemas nas relações entre inquilinos e proprietários. O Projeto ...